COMO AS LEIS PODEM AJUDAR A ACABAR COM O CASAMENTO INFANTIL?
ENTENDENDO LEIS E DIREITOS
Leis são regras, geralmente criadas por governos, que trabalham juntos para garantir uma sociedade pacífica. Elas são aplicadas por mecanismos governamentais - como a polícia - e se forem quebradas, geralmente há penalidades, como multas ou prisão. As leis são diferentes dependendo do país em que você mora e, às vezes, dependendo de onde você mora no país.
Os direitos humanos são os direitos e liberdades básicos que pertencem a todas as pessoas no mundo, desde o nascimento até a morte, independentemente de gênero, nacionalidade, idioma, raça, etnia, religião ou qualquer outro status.
As leis existem há séculos, e elas mudam e crescem conforme nossas sociedades se desenvolvem. O conceito de direitos também existe de alguma forma há séculos, mas os direitos humanos que usamos hoje - os direitos que se aplicam a todos no mundo - são princípios muito mais novos. A Declaração Universal dos Direitos Humanos foi estabelecida pelas Nações Unidas em 1948 para servir como uma fundação para a paz, justiça e liberdade em todo o mundo. Os direitos contidos na declaração pretendem ser as conquistas padrão para todos os países e seus povos.
Todos os países que são membros das Nações Unidas concordaram com a declaração, mas a declaração em si é "não vinculativa" - isso significa que não é obrigatório para os governos aplicarem os direitos na declaração em seus próprios países. Os governos decidem por si mesmos se garantirão que seus cidadãos possam acessar esses direitos, e podem fazer isso estabelecendo leis e políticas.
Alguns governos criaram leis para garantir que a maioria ou todos os direitos da declaração estejam disponíveis para seus cidadãos, mas muitos outros não o fizeram.
LEIS E DIREITOS DAS CRIANÇAS
As crianças têm todos os mesmos direitos que os adultos, mas também têm direitos adicionais que são definidos em convenções internacionais focadas nas crianças.
A principal convenção internacional que define esses direitos é a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança (CDC), e inclui coisas como o direito de brincar e o direito das crianças de entender seus direitos. Ela também fornece mais detalhes sobre o direito à educação, que faz parte da Declaração Universal dos Direitos Humanos. É importante ressaltar que a CDC tem um foco pesado em garantir que as crianças sejam capazes de crescer com segurança.
A CDC também tem quatro “princípios gerais”:
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não discriminação
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melhor interesse da criança
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direito à vida, sobrevivência e desenvolvimento
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direito de ser ouvido.
O casamento infantil viola todos esses princípios.
Cada país que é membro das Nações Unidas concordou em implementar a CDC (exceto os Estados Unidos), por meio de um processo chamado 'ratificação'. Ratificação é quando um governo toma uma decisão formal de que aplicará os princípios contidos em uma convenção internacional em seu próprio país. Isso significa que os países devem ter leis e políticas que entreguem seus direitos conforme definidos na CDC.
É importante entender isso, porque significa que crianças em quase todos os países do mundo têm a garantia de que podem acessar seus direitos.
Meninas e mulheres têm proteções adicionais na Convenção das Nações Unidas sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra as Mulheres (CEDAW). Isso inclui a idade mínima legal para o casamento ser definida em 18 anos, o direito de decidir quando e quantos filhos ter, e direitos iguais aos dos homens em casamento, divórcio, posse de propriedade e custódia de filhos. Apenas quatro países não ratificaram a CEDAW: Irã, Somália e Sudão não assinaram a convenção, e os Estados Unidos não a ratificaram.
COMO AS LEIS PODEM ACABAR COM O CASAMENTO INFANTIL?
Quando existem leis que protegem as crianças e apoiam seu desenvolvimento durante a infância, elas podem ter um impacto enorme na prevenção do casamento infantil, especialmente se visam as causas básicas do casamento infantil.
Ter uma lei que proíba todas as formas de casamento infantil é o ponto de partida, mas há muitas outras leis que devem ser implementadas para proteger todas as crianças. Essas leis mais amplas que protegem as crianças não precisam ser específicas para o casamento infantil. Por exemplo, uma lei que garante que o nascimento de uma criança seja registrado significa que a idade da criança é conhecida com certeza, e uma lei que garante que as crianças concluam sua educação pode evitar que meninas sejam tiradas da escola mais cedo para se casar.
Nenhuma lei sozinha acabará com o casamento infantil. Mesmo quando há leis diferentes que visam acabar com o casamento infantil, elas devem trabalhar juntas para garantir que não haja lacunas, ou "brechas", pelas quais as crianças possam cair.
Se um país cria várias leis que trabalham juntas para proteger as crianças, o governo também deve garantir que as leis sejam implementadas. Isso significa ter pessoal governamental suficiente - como policiais e autoridades locais - para garantir que as leis não sejam quebradas, pessoal jurídico suficiente para garantir que os casos criminais vão para o tribunal e pessoal do setor público suficiente para fornecer serviços como educação e proteção infantil para garantir que as crianças estejam seguras e na escola.
Ao mesmo tempo, muitas leis não podem funcionar se não houver apoio para que as comunidades sigam a lei. Por exemplo, se o governo cria uma lei que diz que as crianças devem concluir sua educação, as famílias precisam ter condições de mandar seus filhos para a escola. Para as famílias mais pobres, isso exigirá alguma forma de apoio financeiro do governo.
Os países que reduziram rapidamente o casamento infantil, ou onde o casamento infantil é raro, estabeleceram muitas leis diferentes para criar uma estrutura legal mais ampla que proteja as crianças, e o governo garante que as leis sejam implementadas. Normalmente, eles também fornecem assistência para ajudar as famílias a sobreviver, como refeições escolares gratuitas ou apoio financeiro para manter as crianças na escola.
