LEIS SOBRE ABUSO SEXUAL.
Muitos casamentos infantis ocorrem quando uma menina está abaixo da idade legal de consentimento para relações sexuais de um país. A idade legal de consentimento para relações sexuais significa uma idade na qual um país determina que uma pessoa é legalmente competente para dar seu consentimento para ter relações sexuais.
Se um casamento infantil ocorre quando uma criança - geralmente uma menina - está abaixo dessa idade, isso deve significar que um marido fazendo sexo com uma esposa abaixo da idade legal de consentimento é abuso sexual infantil, ou estupro. Isso ocorre porque alguém abaixo dessa idade é considerado pelo governo como incapaz de dar seu consentimento.
Infelizmente, muito poucos países tornaram crime que um cônjuge adulto tenha relações sexuais com uma criança com quem é casado. Na verdade, muitos países não têm leis que impeçam relações sexuais forçadas ou estupro dentro de um casamento, independentemente da idade do marido e da esposa.
1.
Um país deve estabelecer uma idade legal apropriada para o consentimento, independentemente do gênero.
Muitos países já estabeleceram uma idade legal de consentimento para relações sexuais, e na maioria dos casos, essa idade varia entre 14 e 18 anos. Isso significa que o ato de fazer sexo com alguém abaixo dessa idade é automaticamente ilegal - isso é chamado de "estupro estatutário".
Em alguns, mas não em todos, os países onde a idade de consentimento é mínima, há cláusulas que estabelecem que o sexo nessa idade só é legal entre pessoas de idades semelhantes — o que significa que, normalmente, um adulto não pode legalmente fazer sexo com alguém de 14 a 16 anos, mesmo que a idade de consentimento esteja dentro dessa faixa.
Um punhado de países não tem idade de consentimento para relações sexuais, e nesses países o sexo fora do casamento é geralmente ilegal. No entanto, vários desses países não proíbem o casamento infantil, ou têm leis discriminatórias sobre a idade legal para o casamento. Por exemplo, no Afeganistão e no Catar, o sexo fora do casamento é ilegal, e as idades legais para o casamento são 18 para homens, e 16 para meninas (embora isso possa ser menor em ambos os países com o consentimento dos pais, ou de um juiz no Afeganistão).
Uma idade legal de consentimento é uma parte importante da estrutura legal para proteger meninas do casamento infantil - e para proteger todas as crianças do abuso sexual infantil. Ao definir essa idade, os governos devem:
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reconhecer as liberdades dos adolescentes
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não discriminar entre gêneros
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impedir que adultos tenham relações sexuais com crianças.
2.
Se um país tiver uma idade legal de consentimento para relações sexuais, o sexo entre um cônjuge adulto e um cônjuge criança deve ser classificado como estupro.
Na maioria dos casos de casamento infantil, as meninas são casadas com homens adultos. Isso inclui meninas que se casaram aos 15 anos. No Níger, estima-se que 22% das meninas que se casaram aos 15 anos eram casadas com homens adultos. Um adulto fazendo sexo com uma criança deve ser classificado como abuso sexual infantil, e uma cerimônia de casamento ou uma certidão de casamento não deve absolver um adulto de estuprar uma criança.
No entanto, as leis que classificam as relações sexuais entre um cônjuge adulto e um cônjuge criança como estupro geralmente só existem quando o casamento infantil já foi proibido. A Índia é um bom exemplo disso, onde as leis contra o casamento infantil e as leis contra o abuso sexual infantil trabalham juntas.
Isso significa que uma campanha para estabelecer esse tipo de lei pode ter sucesso apenas em países que proibiram o casamento infantil, mas que ainda não classificaram as relações sexuais entre um cônjuge adulto e um cônjuge criança como abuso sexual infantil. Isso se aplica especialmente quando países proibiram o casamento infantil muito recentemente, como Serra Leoa e Colômbia em 2024.
Se um país permite o casamento infantil, é muito improvável que ele crie esse tipo de lei. No entanto, quase todos os países que permitem o casamento infantil têm uma idade legal de consentimento, e esta pode ser maior do que a idade do casamento. Por exemplo, tanto Uganda quanto Etiópia definem a idade de consentimento em 18, mas ambos os países permitem o casamento infantil se um tutor legal ou um oficial der seu consentimento.
3.
Se um país cria uma lei que declara que relações sexuais forçadas dentro de um casamento são classificadas como agressão sexual ou estupro - entre marido e mulher de qualquer idade - isso garante que TODAS as mulheres e meninas possam ser protegidas.
O princípio de que agressão sexual e estupro podem acontecer dentro de um casamento não é exclusivo do casamento infantil - pode acontecer independentemente da idade dos cônjuges, mas é mais provável que aconteça em casamentos infantis. Além disso, muitos países têm exceções às suas leis sobre estupro que permitem o estupro dentro de um casamento (estupro conjugal).
Se um país tem uma lei que proíbe o estupro conjugal, isso permite que qualquer menina ou mulher denuncie seus maridos às autoridades se ele a forçar a fazer sexo. Em Serra Leoa e na Colômbia, onde o casamento infantil foi proibido recentemente, os governos já haviam reconhecido o estupro conjugal como um crime. Isso significava que, antes do casamento infantil ser proibido, uma criança ainda tinha uma maneira de denunciar seu cônjuge por relações sexuais forçadas.
No entanto, é preciso reconhecer que mulheres e meninas podem enfrentar desafios ao seguir esse caminho, especialmente se não tiverem uma maneira segura de separar a si mesmas ou seus filhos de seus maridos.
